1.1. Objeto

O presente Termo estabelece as regras e condições para a participação do Parceiro no Programa de Afiliados da CloseChat IA, visando a **remuneração por indicações de novos clientes** que resultem em assinaturas ativas dos serviços de automação e Inteligência Artificial da CloseChat IA.

1.2. Definições

• **Parceiro Afiliado (ou "Afiliado"):** Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada e aprovada para participar do Programa.
• **CloseChat IA:** Empresa responsável pela plataforma de software e pelo gerenciamento do Programa.
• **Cliente Indicado:** Qualquer nova Pessoa Jurídica (PJ) que efetue a assinatura de um Plano de Serviço da CloseChat IA através do Link de Afiliado fornecido.
• **Link de Afiliado:** URL exclusiva e rastreável fornecida ao Afiliado para a correta identificação das indicações.
• **Comissão Recorrente:** Percentual do valor líquido da mensalidade paga pelo Cliente Indicado, creditado ao Afiliado enquanto o Cliente Indicado mantiver a assinatura ativa.

2.1. Pré-Requisitos Mandatórios

O Afiliado deve, obrigatoriamente, atender às seguintes condições no momento da adesão e durante toda a vigência do Termo:

1. Ser um **assinante ativo e adimplente** de qualquer Plano de Serviço da CloseChat IA (Starter, Essencial ou PRO).
2. Possuir situação cadastral regular perante os órgãos competentes (quando aplicável).
3. Ser aprovado na análise de elegibilidade interna da CloseChat IA.

2.2. Aceitação

A CloseChat IA se reserva o direito de **rejeitar ou rescindir** a Parceria a seu exclusivo critério, sem a necessidade de justificação prévia.

3.1. Conduta Ética e Legal

O Afiliado compromete-se a agir com ética, transparência e profissionalismo em todas as suas atividades de promoção, sendo vedado:

1. Realizar afiliação de clientes pertencentes à sua própria Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoas Físicas (PF) com o objetivo de gerar comissões indevidas.
2. Utilizar práticas de SPAM, marketing enganoso, ou qualquer forma de publicidade que viole leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
3. Fazer **declarações falsas, exageradas ou enganosas** sobre a funcionalidade, o desempenho ou os custos dos serviços da CloseChat IA.
4. Promover a CloseChat IA em sites, plataformas ou canais com conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico, ou que promova qualquer forma de discriminação.

3.2. Uso da Marca e Propriedade Intelectual

O Afiliado não adquire qualquer direito sobre as marcas, logotipos, nomes comerciais ou propriedade intelectual da CloseChat IA. O Afiliado somente poderá utilizar materiais de marketing **oficiais** fornecidos pela CloseChat IA. É estritamente proibido:

1. Modificar qualquer material de marketing ou Link de Afiliado.
2. Criar domínios ou contas de mídia social que possam ser confundidos com os canais oficiais da CloseChat IA.

3.3. Exclusividade na Promoção

O Afiliado é responsável **apenas pela indicação** e pela promoção. O Afiliado não pode, sob nenhuma hipótese, oferecer serviços de suporte, implementação ou consultoria em nome da CloseChat IA sem um Contrato de Prestação de Serviço específico e distinto.

4.1. Mecanismo de Rastreamento (Cookie Eterno)

A CloseChat IA utilizará o sistema de rastreamento de **Último Clique com Cookie Eterno**.

• A comissão será atribuída ao Afiliado cujo Link foi **o último a ser clicado** antes da assinatura do Cliente Indicado.
• Uma vez que um potencial cliente clique no Link de Afiliado, a indicação será permanentemente vinculada ao Afiliado, **garantindo a comissão mesmo que a compra ocorra meses depois**, desde que o cliente use o mesmo dispositivo e navegador.
• O Afiliado terá acesso a um painel para monitorar as indicações, conversões e ganhos.

4.2. Estrutura de Comissões

O Afiliado receberá remuneração em duas modalidades:

• **Setup Inicial (Não Recorrente):** Valor fixo pago por cada novo Cliente Indicado que efetuar o pagamento da taxa de setup, conforme o Plano contratado. Este pagamento é imediato.
• **Comissão Recorrente Mensal:** Percentual do valor líquido mensal da assinatura (excluindo impostos e tarifas) conforme o Nível de Carreira atingido pelo Afiliado.

4.3. Plano de Carreira

O aumento progressivo das comissões é atrelado ao número de **Clientes Ativos Recorrentes** na carteira do Afiliado. Atingir novos níveis garante uma comissão maior para **todos** os clientes sob gestão do Afiliado.

4.4. Condições de Pagamento

• **Período de Pagamento:** As Comissões Recorrentes serão processadas e pagas mensalmente, após o período de carência e validação (geralmente 30 dias após o recebimento da mensalidade do cliente).
• **Faturamento:** O Afiliado deve emitir a **Nota Fiscal (NF)** ou recibo (conforme sua natureza jurídica) para a CloseChat IA para que o pagamento seja efetuado.
• **Estorno:** Em caso de cancelamento da assinatura por parte do Cliente Indicado ou inadimplência, as comissões correspondentes aos meses não pagos serão suspensas. Se já pagas, serão descontadas do próximo ciclo de pagamento do Afiliado.

5.1. Vigência

O presente Termo entra em vigor na data da aprovação do Afiliado e perdurará por prazo indeterminado.

5.2. Rescisão por Justa Causa (Proteção à CloseChat IA)

A CloseChat IA poderá rescindir o Termo imediatamente, com suspensão de pagamentos futuros, se o Afiliado:

• Violar qualquer cláusula da Seção 3 (Conduta e Marca).
• For inadimplente com sua própria assinatura da CloseChat IA (item 2.1.a).
• Envolver-se em fraude comprovada no rastreamento de indicações.

5.3. Rescisão sem Justa Causa (Proteção ao Afiliado)

Em caso de rescisão do Programa de Afiliados pela CloseChat IA sem justa causa comprovada (exceto falência ou descontinuidade da empresa), o Afiliado terá direito a receber todas as **Comissões Recorrentes devidas e pendentes** até o momento da rescisão.

6.1. Natureza Jurídica

O Afiliado é um **parceiro comercial independente**. Este Termo não cria qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou agenciamento entre o Afiliado e a CloseChat IA. O Afiliado é o único responsável por suas obrigações fiscais e trabalhistas.

6.2. Modificações

A CloseChat IA poderá modificar estes Termos a qualquer momento. O Afiliado será notificado das modificações e terá 15 (quinze) dias para manifestar sua discordância. A continuidade da participação após esse prazo implicará aceitação tácita dos novos Termos.

6.3. Foro

Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.